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  4. Assunto - Aplicação da lei penal no tempo

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Um indivíduo, após cometer um ato ilícito, alega desconhecer a nova lei penal que entrou em vigor após a prática da conduta. O caso levanta a questão sobre a aplicação da lei penal no tempo, especialmente em relação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A legislação em vigor no momento da ação ou omissão é o critério principal para determinar a responsabilidade penal, a menos que uma lei posterior seja mais benéfica ao réu.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 1948, estabeleceu um marco fundamental na proteção dos direitos da pessoa humana em âmbito internacional. Sua influência é notória na legislação de diversos países, incluindo o Brasil, onde seus princípios inspiraram preceitos constitucionais.
João foi condenado em primeira instância no Brasil por um crime cometido em 2022. Em 2023, uma nova lei entrou em vigor, alterando significativamente a pena para o delito em questão, tornando-a mais branda. João ainda não havia sido julgado em segunda instância quando a nova lei foi publicada. Diante desse cenário, o advogado de João argumenta que a lei mais benéfica deve ser aplicada ao caso.
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