Questões de Concurso

Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.

O Defensor Público João, em atuação no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado da Bahia, foi procurado pelos familiares de Ana Beatriz, jovem que relatou ter sido vítima de crime contra a dignidade sexual. Segundo as informações apresentadas, o suposto autor vinha adotando comportamento reiterado de perseguição, realizando contatos insistentes por meio de mensagens eletrônicas e tentando aproximar-se da vítima em locais por ela frequentados. Os familiares demonstraram preocupação com a segurança e a integridade física e psicológica de Ana Beatriz e solicitaram orientação jurídica para a adoção das medidas cabíveis. Diante dos indícios da prática criminosa, da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de prevenir novas aproximações ou constrangimentos, o Defensor Público requereu ao Poder Judiciário a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida.

Diante desse quadro fático e considerando as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca das medidas protetivas de urgência que poderão ser requeridas ao juiz diante da existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual.

( ) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
( ) Comparecimento do autor a programas de recuperação e reeducação.
( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
( ) Apreensão da arma, suspensão do porte ou restrição da posse de armas, com comunicação à Corregedoria competente, nos termos da Lei Maria da Penha.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

João Ferreira foi conduzido à delegacia após supostamente praticar o crime de ameaça contra seu vizinho durante uma discussão decorrente de desentendimentos relacionados à utilização de vaga de estacionamento em condomínio residencial. O fato foi registrado pela autoridade policial, que instaurou o procedimento cabível para apuração da infração penal, considerada de menor potencial ofensivo. Durante a investigação, surgiram questionamentos acerca da atuação judicial na fase pré-processual, especialmente quanto à aplicação do instituto do juiz das garantias e seus reflexos sobre a persecução penal.

Acerca do instituto do juiz das garantias, considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter toda a instrução processual e o julgamento do feito conduzidos pelo juiz das garantias, que permanecerá competente até o trânsito em julgado da condenação ou absolvição.
( ) A competência do juiz das garantias alcança todas as infrações penais previstas no Código Penal e na legislação penal especial, independentemente da sanção abstratamente prevista, encerrando-se com o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
( ) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
( ) Por se tratar de crime doloso de menor potencial ofensivo, João poderá ter seu processo integralmente analisado pelo juiz das garantias, a quem competirá conduzir a fase investigatória, receber a denúncia, instruir o feito, produzir provas, proferir sentença e apreciar eventuais recursos, permanecendo competente até o trânsito em julgado da decisão final.
( ) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.