Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC262744

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Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

(b)

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

(c)

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

(d)

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC262580

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Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

(a)

tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

(b)

é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

(c)

é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988.

(d)

admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC262576

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(a)

a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

(b)

a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

(c)

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

(d)

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

FC260945

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

(b)

São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

(c)

Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

(d)

O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

(e)

Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC255527

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Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

(b)

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

(c)

Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

(d)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.

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