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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
Os bens dominicais
Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.