Questões de Concurso

alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.

alienação e a aquisição de bens.

concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.

alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.

os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;

os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;

os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;

os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.