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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal no 9.882/99, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, assinale a alternativa falsa:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Constitucional
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o