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206 Questões de concurso encontradas

206 resultados
Página 20 de 42

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

(a)

a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

(b)

a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

(c)

a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

(d)

a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

(e)

o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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Concurso: Prefeitura de Bragança Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

(b)

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(c)

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

(d)

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

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Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Cargo: Bloco 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Bloco 2

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as leis orçamentárias.

(a)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

(b)

O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

(c)

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e orientará a elaboração da LOA.

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Concurso: SEFAZ-CE

Concurso: SEFAZ-CE
Cargo: Conhecimentos Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Gerais

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias

(a)

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

(b)

conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.

(c)

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.

(d)

conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(e)

não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em 2023, um estado brasileiro elaborou o seu Plano Plurianual, com vigência a partir de 2024.
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado

(a)

correto, uma vez que os investimentos relacionados a obras que poderão aumentar a arrecadação do ente, como a de rodovias, não precisam ser incluídas no Plano Plurianual.

(b)

correto, uma vez que o investimento poderá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em substituição ao Plano Plurianual.

(c)

correto, uma vez que os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não precisam ser incluídos no Plano Plurianual.

(d)

incorreto, uma vez que qualquer gasto ou investimento, de curto e de longo prazo, devem ser incluídos no Plano Plurianual.

(e)

incorreto, uma vez que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

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