2. Questões de Concurso

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A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Constituição de determinado Estado foi alterada para estabelecer prazos próprios de encaminhamento e devolução dos projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A emenda à Constituição estadual preservou a lógica de vigência do PPA a partir do segundo ano de mandato e a necessidade de compatibilidade da LDO com o plano vigente.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A emenda estadual preservou a sistemática de integração e compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta. 
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