2. Questões de Concurso

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Entre as atribuições constitucionais expressas na Constituição Federal de 1988, acerca do Sistema Único de Saúde, está a de

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;
II. Promover a educação, a cultura e a assistência social;
III. Promover programas de planejamento familiar através do controle da natalidade.
Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 
Com relação à organização constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA: 
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a “hierarquia” das leis do Sistema Único de Saúde (SUS):
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