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I.O SUAS tem entre seus objetivos consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que atuam na proteção social não contributiva.
II.O SUAS estabelece responsabilidades aos entes federativos quanto à organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
III.A gestão das ações de assistência social no âmbito do SUAS possui como base a centralização das decisões administrativas no órgão federal responsável pela política nacional.
IV.A vigilância socioassistencial e a garantia de direitos constituem objetivos do SUAS, contribuindo para o planejamento e a organização da oferta socioassistencial.
É correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.742/1993 conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a assistência social como política pública integrante da seguridade social e define os benefícios, serviços, programas e projetos de responsabilidade do poder público. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
II.O benefício de prestação continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
III.A concessão do benefício de prestação continuada fica condicionada à contribuição prévia do requerente ao Regime Geral de Previdência Social por período mínimo de doze meses.
É CORRETO o que se afirma em: