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A Lei nº 12.401/2011 trouxe importantes modificações à Lei nº 8.080/1990, com o objetivo de aprimorar a assistência terapêutica e a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pontos centrais dessa legislação é a definição de como as decisões sobre a incorporação de medicamentos e tecnologias devem ser tomadas, garantindo a segurança e a eficácia para os pacientes.

(a)

A lei estabelece que a incorporação de novas tecnologias no SUS é de responsabilidade exclusiva dos gestores estaduais, sem necessidade de avaliação técnica prévia.

(b)

A incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS deve ser precedida de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC), que emitirá recomendação ao Ministério da Saúde.

(c)

A Lei nº 12.401/2011 permite que a incorporação de tecnologias seja feita por meio de portarias ministeriais sem a necessidade de parecer técnico, agilizando o processo.

(d)

A decisão final sobre a incorporação de qualquer medicamento é do paciente, que pode exigi-lo do SUS independentemente de avaliação técnica ou custo.

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