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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Uma prefeitura em Maceió decide implementar um programa de coleta seletiva de lixo em toda a cidade, visando a sustentabilidade ambiental e a redução de resíduos em aterros. Para que a iniciativa seja bem-sucedida e esteja em conformidade com a legislação, é fundamental que os atos administrativos relacionados à sua execução, como a contratação de empresas e a fiscalização do serviço, observem os requisitos legais e os princípios que regem a Administração Pública.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão, ao solicitar a emissão de um alvará de construção para sua residência em Maceió (AL), foi informado pelo servidor responsável que o pedido não poderia ser processado devido a uma exigência não prevista em lei, mas que era costumeira na repartição. O cidadão, sentindo-se prejudicado, busca entender os fundamentos legais que regem a atuação administrativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Maceió recebeu uma denúncia sobre um ato administrativo que poderia ser considerado ilegal. Para tomar uma decisão adequada, ele deve compreender os conceitos de anulação e revogação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre esses dois institutos.
