Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo, percebeu que o prefeito, em vez de seguir o procedimento legal estritamente determinado para a concessão de um alvará, optou por indeferir o pedido com base em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, sem fundamentação legal. Essa conduta do prefeito configura uma atuação:
Concurso:
MP
No âmbito da discricionariedade administrativa, o ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador público a liberdade de escolher, dentro de certos limites, o momento, a forma e o conteúdo da decisão, sempre visando ao interesse público e à finalidade da norma; já o ato vinculado impõe ao agente público a observância estrita dos ditames legais, sem margem para qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.
