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  4. Assunto - Ato Administrativo: Conceito, Requisitos e Espécies

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Uma empresa estrangeira, com recursos oriundos de um organismo financeiro internacional do qual o Brasil faz parte, deseja participar de uma licitação para a execução de obras de infraestrutura em Quatro Barras (PR). A aplicação da Lei nº 14.133/2021 neste caso específico pode apresentar particularidades. Considerando as disposições legais sobre a aplicação da lei em contextos internacionais e com recursos de cooperação, assinale a alternativa correta.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) precisa expedir um ato administrativo para regulamentar o uso de um novo equipamento público. É essencial que este ato preencha todos os requisitos legais para que seja considerado válido e produza os efeitos jurídicos desejados.
A Secretaria de Obras de um município do Paraná planeja a construção de uma nova ponte. Para isso, precisa formalizar a decisão de aprovação do projeto executado por uma empresa privada. Essa decisão, que manifesta a vontade da administração pública de realizar a obra, deve ser formalizada por meio de um ato administrativo. Considerando os requisitos para a validade de um ato administrativo, qual dos elementos abaixo é indispensável para que o ato seja considerado legal e eficaz?
Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Quatro Barras (PR) foi designado para atuar em um processo licitatório para a aquisição de material de expediente. Ao analisar as atribuições e os requisitos para a condução do procedimento, o servidor se deparou com a necessidade de compreender o papel dos agentes públicos envolvidos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a designação e as qualificações desses agentes.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR), ao analisar um processo de contratação de serviços de limpeza para o prédio da prefeitura, identificou que a decisão de contratar uma empresa específica foi tomada sem a devida pesquisa de mercado e justificativa técnica. O ato, portanto, levantou dúvidas quanto à sua validade e conformidade com os preceitos legais que regem a atuação administrativa.
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