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Um servidor público da Câmara Municipal, ao analisar um pedido de licença para construção em área de preservação, verificou que a legislação municipal estabelece critérios objetivos e rigorosos para a concessão, sem deixar margens para interpretação ou juízo de valor por parte do agente público. A decisão deve ser estritamente pautada nos requisitos legais.
Um ato administrativo praticado pelo Secretário de Educação de Alagoinha (PE) determinou a suspensão temporária de um programa de atividades extracurriculares em todas as escolas da rede municipal, alegando razões orçamentárias. No entanto, a decisão foi tomada sem a devida fundamentação e comunicação prévia aos diretores escolares e à comunidade. Considerando os elementos e atributos do ato administrativo, qual vício pode ter ocorrido nesta situação?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer recomendando a anulação de um contrato administrativo firmado entre um órgão estadual e uma empresa de consultoria, sob a alegação de vício na formalização do processo licitatório. O contrato, que previa a prestação de serviços de assessoria em gestão fiscal, foi firmado após um pregão onde a empresa vencedora apresentou um preço significativamente inferior aos demais concorrentes, levantando suspeitas sobre a capacidade de execução do objeto.
Em uma sessão ordinária na Câmara Municipal, o Presidente da Casa, ao conduzir os trabalhos, precisa garantir a ordem e o bom andamento das discussões. Ele tem a prerrogativa de solicitar a retirada de um vereador exaltado que está perturbando os demais parlamentares e o público presente. Essa prerrogativa, utilizada para manter a disciplina interna e o decoro, é um exemplo de qual poder administrativo?
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