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Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato
Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a
alternativa CORRETA.
Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os
menores de:
Concurso:
Prefeitura de Maragogipe - BA
Em conformidade com o contexto
instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
se 1990, analise o que segue:
“Adolescentes julgados e considerados
responsáveis por atos tipificados como
crime ou contravenção pelo Código de
Direito Penal. Como esses adolescentes
são penalmente inimputáveis, por serem
menores de idade, são submetidos a
medidas socioeducativas previstas no art.
112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, podendo a autoridade
judicial, quando entender necessário,
aplicar, cumulativamente, medidas de
proteção (art. 101)”.
A informação contém elementos que caracterizam:
A informação contém elementos que caracterizam:
Concurso:
Hospital Sírio Libanês
Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos
adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da
juventude pobre, paradigma e tendência presente antes
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).
A partir do ECA, o ato infracional é entendido como
A partir do ECA, o ato infracional é entendido como
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
O Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) é taxativo ao listar as hipóteses que autorizam
a aplicação da medida de internação, que é privativa
de liberdade. Sendo assim, analise as hipóteses
legalmente previstas para a aplicação dessa medida
e assinale a alternativa correta.
I. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III. Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV. Descumprimento de medida anterior, caso em que a internação não poderá ser superior a três meses.
V. Prática de ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente do uso de violência ou grave ameaça.
I. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II. Reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III. Descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV. Descumprimento de medida anterior, caso em que a internação não poderá ser superior a três meses.
V. Prática de ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente do uso de violência ou grave ameaça.
