Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC329617

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.

(b)

Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.

(c)

Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.

(d)

A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.

(e)

Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC328838

Dificuldade: Médio

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Dispõe a Súmula n.605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC327310

Dificuldade: Difícil

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Certo

Errado

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Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Certo - Errado

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC324989

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

(a)

poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

(b)

poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(c)

poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

(d)

não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.

(e)

somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC322878

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

(a)

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público.

(b)

A remissão, como forma de extinção ou sus- pensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

(c)

O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 90 dias, contando - se o prazo a partir da citação pessoal do requerido.

(d)

O requerido, no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, será citado para, no prazo de 15 dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

(e)

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação da autoridade judiciária ou de quem tenha legítimo interesse.

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