Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC596466

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Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo a supremacia do interesse público. Dentre esses atributos, a presunção de legitimidade e veracidade implica que os atos administrativos gozam de fé pública, sendo considerados verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário. Assinale a alternativa que descreve corretamente o atributo da autoexecutoriedade.

(a)

A possibilidade de o ato ser executado pela própria administração, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

(b)

A necessidade de o ato ser sempre publicado em diário oficial para que produza seus efeitos jurídicos imediatos.

(c)

A obrigatoriedade de os administrados cumprirem o ato, sob pena de sanções administrativas ou judiciais.

(d)

A característica de o ato ser editado por autoridade competente, respeitando os limites da lei e da finalidade pública.

(e)

A exigência de que todo ato administrativo passe por um controle de mérito antes de ser executado pelos agentes públicos.

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