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  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação e Espécies

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Um órgão público, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pela empresa X não atendia a todos os requisitos legais e técnicos estabelecidos na legislação municipal. Após a devida notificação e a concessão de prazo para a empresa sanar as irregularidades, o órgão emitiu um ato indeferindo o pedido, com base na ausência de cumprimento das exigências formais e materiais.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, emite um ato administrativo de concessão de licença para construção. Considerando os requisitos essenciais para a validade desse ato, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos que compõem a estrutura do ato administrativo.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Dentre os elementos que compõem a validade de um ato, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos essenciais.
Um servidor público municipal de Ibiraçu (ES) está elaborando um ato administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Para que esse ato seja considerado válido, é essencial que ele atenda a certos requisitos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos fundamentais.
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