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  3. Legislação Aplicado à Administração Pública
  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação e Espécies

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Um servidor público municipal de Itupeva, ao lidar com informações pessoais de cidadãos em um sistema eletrônico, precisa garantir a conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados. Ele se depara com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e busca compreender seu objetivo principal para orientar corretamente os procedimentos.
Um cidadão ajuíza uma ação contra um ato administrativo que considera ilegal e lesivo aos seus direitos. O juiz analisa o ato, verificando seus requisitos, atributos e espécies. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo.
O servidor público João recebeu um ato administrativo que estabelece uma nova regra para o funcionamento de seu setor. Considerando os elementos essenciais do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito indispensável para a validade desse ato.
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