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  4. Assunto - Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e invalidação

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Durante uma inspeção em uma repartição pública de Tocantins, um servidor constatou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade de atos administrativos. Para garantir a segurança jurídica, ele verificou a necessidade de invalidação de atos que não atendem aos requisitos de validade. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor explica um atributo essencial do ato administrativo.
Um órgão público federal, ao analisar um pedido de licença ambiental, emitiu um parecer desfavorável à concessão, com base em informações genéricas e sem detalhar os motivos específicos que levariam à negativa. O requerente, ao receber a decisão, percebeu que o ato administrativo carecia de fundamentação clara e objetiva, dificultando a compreensão dos motivos da recusa e a possibilidade de apresentar recurso.
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) publicou um ato normativo que estabelece novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exigindo a realização de um exame psicotécnico a cada dois anos, independentemente da categoria da habilitação. Um motorista profissional, que já realiza exames periódicos rigorosos em razão de sua atividade, considera a exigência excessiva e questiona a validade do ato.
Um órgão público, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza, optou por divulgar o edital em seu sítio eletrônico e em jornais de grande circulação, além de permitir a consulta pública dos documentos relacionados. O objetivo era garantir a ampla participação de interessados e a transparência do processo.
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