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  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação, Espécies, Extinção, Nulidades e Revogação

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Um servidor público municipal, ao realizar um atendimento presencial, percebe que o cidadão apresenta uma solicitação que foge dos procedimentos padrão e não pode ser atendida diretamente pelos serviços oferecidos. No entanto, o servidor demonstra empatia, explica claramente as limitações e orienta o cidadão sobre os caminhos alternativos e os recursos disponíveis para sua demanda, mantendo uma postura cordial e prestativa.
Um órgão público emitiu uma portaria que estabelecia novas regras para o licenciamento de atividades comerciais. No entanto, após a publicação, verificou-se que a portaria contrariava uma lei federal anterior que tratava do mesmo assunto de forma mais específica e benéfica aos administrados.
Durante uma inspeção, um agente administrativo percebe que um documento oficial apresenta erros de grafia, informações incompletas e não segue o padrão estabelecido pela normativa interna. Tais irregularidades comprometem a validade do ato administrativo. Nesse caso, qual das alternativas melhor explica a consequência dessas irregularidades?
No contexto dos atos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta uma característica essencial para sua validade?
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