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Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?
Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à identificação do signatário das comunicações oficiais, analise as afirmativas a seguir.
I. Será informado nome da autoridade que as expede, sem negrito. II. Deverá ser informado cargo da autoridade que expede o documento. III. Não deverá haver assinatura, a não ser em página isolada do expediente.
Está correto o que se afirma em
I. Será informado nome da autoridade que as expede, sem negrito. II. Deverá ser informado cargo da autoridade que expede o documento. III. Não deverá haver assinatura, a não ser em página isolada do expediente.
Está correto o que se afirma em
