2. Questões de Concurso

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Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação, isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário determinado, instaurando situação jurídica nova e individualizada para o interessado.
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?
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A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado:
As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assinale CORRETAMENTE.
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Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:
Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:
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