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Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
CBM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a
Concurso:
CBM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente público, investido de poder de polícia, constata uma irregularidade sanável que não representa risco iminente à saúde ou segurança pública. Diante da situação, o agente, agindo de forma peremptória e sem oferecer oportunidade de regularização, interdita imediatamente o estabelecimento, causando prejuízos financeiros significativos ao proprietário.
Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os requisitos dos atos administrativos com suas respectivas descrições:
Primeira coluna: Requisitos.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Motivo.
Segunda coluna: Descrições.
(__) A razão de fato e de direito que leva a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
(__) O poder legalmente atribuído ao agente público para manifestar a vontade administrativa em um caso concreto.
(__) O objetivo de interesse público que a Administração deve buscar ao praticar o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: Requisitos.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Motivo.
Segunda coluna: Descrições.
(__) A razão de fato e de direito que leva a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
(__) O poder legalmente atribuído ao agente público para manifestar a vontade administrativa em um caso concreto.
(__) O objetivo de interesse público que a Administração deve buscar ao praticar o ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
