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Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o motivo é
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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
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São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
Nesse sentido, o trecho refere-se a
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Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse poder deve-se ao atributo da
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
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