Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Administrativo

FC648875

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

(a)

os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

(b)

os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

(c)

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(d)

a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648193

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Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:

(a)

Constitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

(b)

É um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.

(c)

Trata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.

(d)

Serve exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648178

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Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado do tema:

(a)

O vício de motivo, em razão de sua natureza de elemento fático-jurídico essencial, é insuscetível de convalidação, devendo a Administração obrigatoriamente anular o ato, independentemente da ocorrência de "redundância de motivos" ou da teoria dos motivos determinantes.

(b)

A convalidação, por ser um ato administrativo discricionário quanto à conveniência de manter o ato viciado, pode retroagir seus efeitos (ex tunc) apenas se houver previsão expressa no edital de concurso ou na lei de regência da carreira, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.

(c)

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo quando a forma é exigida por lei como condição essencial para a validade do ato, pois o princípio da instrumentalidade das formas permite o aproveitamento do ato desde que a finalidade tenha sido alcançada.

(d)

A convalidação de ato com vício de competência é possível desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, podendo ocorrer por meio da ratificação pela autoridade superior, sanando o elemento subjetivo do ato e preservando os efeitos já produzidos no mundo jurídico.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648177

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Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.

(a)

O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.

(b)

As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.

(c)

O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.

(d)

Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.