Questões de Concurso

Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 

No curso de capacitação promovido pelo setor de gestão administrativa de um órgão público, os servidores participaram de um módulo sobre atos administrativos, com destaque para seus atributos, que são características que conferem eficácia e autoridade às decisões da Administração Pública.
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I.A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos são considerados praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos imediatos até eventual prova em contrário.
II.A imperatividade significa que determinados atos administrativos impõem obrigações aos administrados independentemente de sua concordância, desde que praticados dentro dos limites da lei.
III.A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos e autoriza a Administração Pública a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de previsão legal ou autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial cujo objetivo é apresentar os procedimentos e o cronograma das etapas de um processo seletivo.

Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública.
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.