2. Questões de Concurso

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As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:
Com relação à convalidação do ato administrativo é correto afirmar:
A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo:
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