Questões de Concurso

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

Um auxiliar operacional de uma estação de tratamento de água, sem designação formal para tanto, assina sozinho uma ordem de serviço autorizando a interrupção do abastecimento em um bairro. Seu chefe imediato, ao tomar conhecimento, afirma que o ato é válido porque a finalidade era garantir a manutenção da rede, que é de interesse público. Considerando os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O servidor público tem o dever de agir sempre em prol da comunidade, sendo o poder de agir convertido em obrigação funcional, diferentemente do cidadão comum, para quem agir é uma escolha pessoal.
(__) O ato assinado pelo auxiliar operacional sem competência formal é válido, pois a finalidade de interesse público supre a ausência de designação legal para a prática do ato.
(__) A probidade administrativa exige que o servidor público oriente sua conduta não apenas pelo cumprimento da lei, mas também pela moral, distinguindo o honesto do desonesto no exercício de suas funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O sistema de controle da Administração Pública brasileiro distribui as funções de controle entre diferentes Poderes e instituições, cada qual com instrumentos e limites próprios definidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle legislativo sobre a Administração Pública restringe-se à apreciação formal de leis aprovadas, não abrangendo instrumentos como Comissões Parlamentares de Inquérito ou pedidos de informação, enquanto o controle financeiro-orçamentário é exercido diretamente pelo Poder Executivo, sem participação dos Tribunais de Contas e sem caracterizar modalidade de controle externo.
II.O controle administrativo compreende o poder-dever da Administração Pública de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los por razões de ilegalidade, e revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos, respectivamente, ex tunc e ex nunc, nos termos consolidados na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
III.O controle judicial da Administração Pública no Brasil é exercido com base no sistema do contencioso administrativo, pelo qual os litígios envolvendo o poder público são julgados exclusivamente por tribunais administrativos especializados, afastada a jurisdição do Poder Judiciário comum para a apreciação de atos da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A licença para construção é um ato administrativo: