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Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá?los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
Concurso:
CREFONO - 6ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, o gestor emite um ato que,
de forma unilateral e motivada por fatos concretos
previstos em lei, impõe uma multa a um cidadão por
descumprimento de norma ambiental. Esse ato possui
características específicas que o distinguem de outros
atos jurídicos. Assinale a alternativa que identifica
corretamente a natureza desse ato.
Concurso:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo.
I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.
Está correto o que se apresenta em:
I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.
Está correto o que se apresenta em:
