Questões de Concurso

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC235112

Dificuldade: Fácil

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Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC234744

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

(b)

A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

(c)

A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

(d)

Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

(e)

Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC234655

Dificuldade: Médio

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

(b)

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

(c)

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

(d)

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

(e)

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Administrativo

FC234341

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

(a)

o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

(b)

a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

(c)

atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

(d)

podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

(e)

licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

Concurso: TJM-SP

Concurso: TJM-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC233870

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

(a)

se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

(b)

os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

(c)

a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

(d)

os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

(e)

os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

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