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Concurso:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções. II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções. II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade. III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
Concurso:
Prefeitura de Paraibuna - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação.
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
