Questões de Concurso

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Desenvolvedor de Sistemas
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Desenvolvedor de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC308080

Dificuldade: Médio

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A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

(a)

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

(b)

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

(c)

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

(d)

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

(e)

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

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Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Desenvolvedor de Sistemas
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Desenvolvedor de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC308077

Dificuldade: Difícil

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A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

(b)

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

(c)

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

(d)

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

(e)

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Desenvolvedor de Banco de Dados
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Desenvolvedor de Banco de Dados

Disciplina: Direito Administrativo

FC308050

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

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Descrição

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O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

(a)

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

(b)

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

(c)

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

(d)

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

(e)

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Desenvolvedor de Banco de Dados
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Desenvolvedor de Banco de Dados

Disciplina: Direito Administrativo

FC308047

Dificuldade: Fácil

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Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Administrador de Rede e Telecomunicações
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador de Rede e Telecomunicações

Disciplina: Direito Administrativo

FC308020

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será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

(b)

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

(c)

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

(d)

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

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