2. Questões de Concurso

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Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
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