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Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
