Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC222165

Dificuldade: Médio

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Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

(b)

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

(c)

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

(d)

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

(e)

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221944

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

(b)

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

(c)

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

(e)

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221943

Dificuldade: Fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.

(b)

Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

(c)

Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.

(d)

São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.

(e)

Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221942

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

(b)

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

(c)

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

(d)

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

(e)

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221941

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

(b)

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

(c)

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

(d)

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

(e)

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

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