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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
O referido ato de nomeação poderá ser
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
