2. Questões de Concurso

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A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
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A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
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Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
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O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
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Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
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