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Concurso:
Câmara de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de
Concurso:
Câmara de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Este atributo administrativo significa que, até que haja prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. A descrição trata do atributo da:
Concurso:
Câmara de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:
Concurso:
Câmara de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
