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TCU
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Direito Administrativo
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TCU
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Direito Administrativo
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Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
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TCU
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Direito Administrativo
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Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
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TCU
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Direito Administrativo
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Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.
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Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta-corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
