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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.