2. Questões de Concurso

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Nos atos administrativos:
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Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
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Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
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Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
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Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
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