Questões de Concurso
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O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, conserva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompatível com o Direito Administrativo brasileiro porque
Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:
I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.
II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.
Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,
I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.
II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.
Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,
