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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A cassação do ato administrativo é modalidade de anulação que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, como, por exemplo, na existência de alvará de licença para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execução da obra licenciada.