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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.