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Questões por página:
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Assinale a alternativa correta.
O ato administrativo:
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?
Questão Anulada
A cassação do ato administrativo é modalidade de anulação que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, como, por exemplo, na existência de alvará de licença para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execução da obra licenciada.