2. Questões de Concurso

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No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que
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Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
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Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência?
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No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.
No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:
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