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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e, após, responda:
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.
