2. Questões de Concurso

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O motivo do ato administrativo
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Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
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De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
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Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
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Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
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