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Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos produzidos por meio
eletrônico não possuem validade jurídica, sendo
obrigatória a forma escrita tradicional em papel.
Concurso:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
Concurso:
Prefeitura de Cunha - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A “Advertência” é considerada um ato
administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Cunha - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta um
exemplo de ato administrativo ordinatório.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que a área administrativa do Ministério Público
tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado
com desvio de poder e prejudicial a um particular.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato