Filtrar


Questões por página:
Os atos administrativos possuem características que os distinguem dos atos praticados por particulares, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.



( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.


( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.


( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.


( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração. 



O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de obras e posturas, responsáveis por garantir o cumprimento da legislação urbanística municipal — Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e normas correlatas. Suas funções abrangem ações preventivas, por meio de orientações, e repressivas, mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem agir conforme a Lei, observando os princípios constitucionais e administrativos. Acerca das funções do fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os procedimentos administrativos aplicáveis, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a construção irregular, sob pena de a própria prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A validade e a força do ato administrativo, no entanto, decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam dos atos privados. Sobre os atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.

(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: