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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da  
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o ato administrativo deverá ser motivado quando

I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.

Assinale a opção correta.  
Durante um processo de licitação, a autoridade responsável assinou o edital com um pequeno erro de digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o erro e republicar o edital, mantendo a validade do processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta: