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Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige
dolo específico e violação a direitos fundamentais.
Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271
do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do
poder de polícia, qual proposição corresponde a
conduta lícita?
Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração
pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra
o princípio administrativo da
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar
que o ato administrativo deverá ser motivado quando
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.
Assinale a opção correta.
I criar regra geral para todos os funcionários do órgão.
II decorrer de reexame de ofício.
III suspender ato administrativo.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, a autoridade
responsável assinou o edital com um pequeno erro de
digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o
objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor
jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o
erro e republicar o edital, mantendo a validade do
processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta: