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São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do interesse público sobre o privado, denomina-se
Durante uma reunião do conselho administrativo de uma instituição, foi discutida e aprovada a implementação de um novo sistema de gestão de documentos. O registro oficial dessa decisão, contendo as discussões, os votos dos membros e a resolução final, é um exemplo de um(a):
Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 9.784/1999.