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Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
