Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.

Julgue o item a seguir.

Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.

Julgue o item a seguir.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui margem de escolha ou discricionariedade na sua execução, devendo agir de acordo com critérios objetivos estabelecidos pela lei. Esse tipo de ato está sujeito apenas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, garantindo que a Administração obedeça estritamente aos preceitos legais ao praticá-lo.