Questões de Concurso
Filtrar
2.001 Questões de concurso encontradas
Página 73 de 401
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
