Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

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Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos. Considerando os atributos e elementos que compõem esses atos, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, que impede totalmente a revisão do ato pelo Poder Judiciário.

(b)

A imperatividade é o atributo que permite à Administração impor obrigações aos administrados independentemente de sua concordância.

(c)

O elemento motivo do ato administrativo refere-se à finalidade pública que deve ser obrigatoriamente alcançada pelo agente.

(d)

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos sem qualquer previsão legal expressa.

(e)

A tipicidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que possuem natureza discricionária.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596746

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Um servidor público municipal de Aracaju (SE) foi designado para elaborar um ato administrativo que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos culturais. Durante o processo, ele se depara com a necessidade de garantir que o ato atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais para a validade dos atos administrativos.

(a)

A motivação é um requisito essencial que deve estar presente em todos os atos administrativos, justificando a decisão tomada pela administração pública.

(b)

A formalidade é um requisito que pode ser dispensado em atos administrativos que não envolvem sanções ou restrições a direitos.

(c)

A publicidade é um requisito que se aplica apenas a atos administrativos de grande impacto financeiro, não sendo necessária para atos de menor relevância.

(d)

A legalidade é um requisito que se refere apenas ao conteúdo do ato, não sendo necessário observar as normas que regem o procedimento administrativo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596613

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Durante uma fiscalização de posturas em um estabelecimento comercial de Aracaju, o fiscal municipal emite um ato administrativo interditando o local por falta de alvará de funcionamento. Sobre os elementos desse ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência é um elemento discricionário do ato, podendo o agente público delegar sua atribuição a qualquer subordinado sem necessidade de previsão legal.

(b)

O objeto do ato administrativo consiste na finalidade pública que o agente pretende alcançar, sendo irrelevante para a validade do ato a sua conformidade com a lei.

(c)

O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição por escrito das razões que levaram o agente a praticá-lo.

(d)

A forma é um elemento dispensável nos atos administrativos, visto que o princípio da informalidade prevalece sobre a necessidade de exteriorização documental.

(e)

O mérito administrativo compreende a legalidade e a competência do ato, sendo elementos que podem ser revistos integralmente pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC596475

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Um servidor público municipal, ao realizar um ato administrativo, ignorou normas legais e procedeu de forma irregular, causando prejuízo a um terceiro. Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve a situação.

(a)

O ato administrativo é considerado nulo por vício de legalidade, e o servidor pode ser responsabilizado por danos causados.

(b)

O ato administrativo é válido, pois o servidor agiu com a melhor das intenções, mesmo sem seguir a lei.

(c)

O servidor não pode ser responsabilizado, pois atuou em nome do interesse público, independentemente da legalidade do ato.

(d)

O ato administrativo é considerado eficaz, mas o servidor pode ser punido administrativamente por sua conduta irregular.

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