2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, ao editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei de zoneamento urbano, estabeleceu as diretrizes gerais e os parâmetros técnicos que deveriam ser observados pelos cidadãos e pelos servidores da prefeitura. O decreto, contudo, não inovou na ordem jurídica, apenas detalhou o conteúdo da lei para sua fiel execução.
Uma autarquia federal, ao conceder uma permissão de uso de bem público, seguiu estritamente os requisitos e procedimentos definidos em lei, como a comprovação da capacidade técnica e financeira do permissionário e a inexistência de outros interessados. A decisão não permitiu qualquer juízo de valor ou conveniência por parte do gestor público responsável pela análise.
Um órgão público, ao expedir um novo regulamento sobre o uso de seus espaços internos, detalhou minuciosamente os procedimentos a serem seguidos pelos servidores, os horários permitidos para acesso e as proibições específicas, não deixando margem para interpretações ou escolhas individuais dos funcionários. A norma foi elaborada com base em diretrizes legais preexistentes.
O Secretário Municipal de Saúde editou uma portaria estabelecendo os critérios e procedimentos para a triagem de pacientes em unidades de pronto atendimento, visando otimizar o fluxo e garantir o atendimento prioritário aos casos mais graves. O ato normativo detalha a classificação de risco e as condutas a serem adotadas pelas equipes de enfermagem e médicas.
A prefeitura de uma cidade do interior publicou um decreto estabelecendo novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O ato normativo detalha os requisitos sanitários, de segurança e de zoneamento, além de prever os procedimentos para a fiscalização e as penalidades em caso de descumprimento. A publicação deste decreto visa a regulamentar a legislação existente e garantir a ordem pública.
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